ARE 1.464.191

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO Nº 482, DE 2012, DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Remanesce a fundamentação proferida na decisão combatida, uma vez que o acórdão está baseado na aplicação dos ditames da citada Resolução nº 482, de 2012, da Aneel, para efeito da incidência do ICMS. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte está assentada quanto à falta de estatura constitucional da questão debatida, a tornar inviável a argumentação trazida nas razões recursais, voltadas a reiterar a ofensa aos dispositivos constitucionais. 3. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464191 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024)