Supremo Tribunal Federal

RCL 67.284

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2024
Data de publicação: 08/05/2024

STF – RCL 67.284, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/05/2024, p. 08/05/2024

Ementa

EMENTA: MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DESPEJO COLETIVO DE COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. (Rcl 67284 MC-Ref, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-05-2024 PUBLIC 08-05-2024)

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