Supremo Tribunal Federal

HC 238.427

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/05/2024
Data de publicação: 15/05/2024

STF – HC 238.427, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 07/05/2024, p. 15/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 606 DA SÚMULA DO SUPREMO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inviável habeas corpus impetrado contra ato de ministro, de Turma ou do Plenário do Supremo (verbete n. 606 da Súmula). 2. Agravo interno desprovido. (HC 238427 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024)

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