AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.073
Tribunal Pleno · Rel. CELSO DE MELLO · j. 28/05/2014
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA – EXAME DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FORMAIS – MATÉRIA DE FUNDO QUE SEQUER CONSTITUIU OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JULGADO RESCINDENDO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal apenas dispõe de competência originária para processar e julgar as ações rescisórias, quando estas forem promovidas contra decisões que, emanadas desta C…