Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.983

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 16/05/2014

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.983, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/04/2014, p. 16/05/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO PROPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. USO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 12983 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 15-05-2014 PUBLIC 16-05-2014)

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