AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.769
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 28/10/2014
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO EXAME DO MI 1.616/DF – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESCLARECEU CABER À PARTE IMPETRANTE PROCEDER NA FORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ATO DECISÓRIO QUE CONCEDE, PARCIALMENTE, A ORDEM INJUNCIONAL, CUJO TEOR, RECONHECIDO O ESTADO DE MORA LEGISLATIVA, GARANTIU AOS INTEGRANTES DA CLASSE O DIREITO DE TER O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCRE…