Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.532

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 03/06/2014

STF – AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.532, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 03/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AC 2532 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)

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