Supremo Tribunal Federal

RHC 234.090

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2024
Data de publicação: 06/06/2024

STF – RHC 234.090, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 27/05/2024, p. 06/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, § 3º) E CAUSA DE AUMENTO (LEI N. 12.850/2013, ART. 2º, § 2º). DETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Ausente qualquer ilegalidade ou vício de fundamentação, não cabe refazer a dosimetria da pena em habeas corpus. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 234090 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024)

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