Supremo Tribunal Federal

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.080

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 115.080, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Medida de segurança. 2. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Absolvição imprópria. Reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 115080, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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