Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.529

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 27/08/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 818.529, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/08/2014, p. 27/08/2014

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de calúnia contra procuradores da República. Ilegalidade da instauração de inquérito não demonstrada. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 818529 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)

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