Supremo Tribunal Federal

AI 854.829

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STF – AI 854.829, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 12/11/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218/91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 854829 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)

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