Supremo Tribunal Federal

AI 590.532

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 08/09/2011

STF – AI 590.532, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 08/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TRD SOBRE DÉBITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante entendimento desta Corte, é constitucional a aplicação da TRD – Taxa Referencial Diária sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo disciplinando no artigo 9º da Lei n° 8.177/91, modificado pelo artigo 30 da Lei n° 8.218/91. II – Agravo regimental improvido. (AI 590532 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-02 PP-00378)

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