EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.935

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃO N. 621/2010-TCU-PLENÁRIO): SUPRESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO EX LEGE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28935 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014)