Supremo Tribunal Federal

AI 739.955

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 05/09/2011

STF – AI 739.955, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 05/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO DE RECURSO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa com base em normas processuais (9.099/95 e Código de Processo Civil), sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. II – Agravo regimental improvido. (AI 739955 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011 EMENT VOL-02580-02 PP-00328)

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