JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 708.403

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
27/09/2012
Data de publicação
11/10/2012

STF – ARE 708.403, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 27/09/2012, p. 11/10/2012

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 708403 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012)
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