Supremo Tribunal Federal

RCL 61.177

Relator(a): Flávio Dino
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 27/06/2024

STF – RCL 61.177, Rel. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 24/06/2024, p. 27/06/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUJEIÇÃO DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADPFs nº 275, 387 E 437. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 61177 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024)

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