Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.180

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2014
Data de publicação: 07/10/2014

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.180, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014, p. 07/10/2014

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. “Brasília Music Festival”. Lei Distrital n. 3.189/03. 2. Previsão de encargos orçamentários às secretarias de Estado de Cultura e de Segurança Pública. Projeto de lei encaminhado por parlamentar. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 61, § 1º, II, “b”, e 165, III, da Constituição Federal. 3. Lei de roupagem supostamente genérica. Circunstâncias fático-jurídicas que permitem seja identificado um único favorecido. Violação à moralidade e à impessoalidade administrativas. Precedente. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.189/03. (ADI 4180, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

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