Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.509

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 11/09/2014
Data de publicação: 18/11/2014

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.509, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 11/09/2014, p. 18/11/2014

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1509, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

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