MS 30.835

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA DO IMPETRANTE. ART. 49 DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDA. DIVERSIDADE DE RESPONSÁVEIS E COMPLEXIDADE DAS MATÉRIAS EM ANÁLISE. OMISSÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. (MS 30835, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 19-02-2013 PUBLIC 20-02-2013)