Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.965

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/11/2014
Data de publicação: 11/12/2014

STF – AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.965, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/11/2014, p. 11/12/2014

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIDE JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PLURALIDADE DE DECISÕES OBSTANDO O PLEITO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC 2965 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)

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