Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 13/02/2015

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.463, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 13/02/2015

Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 11463 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-02-2015)

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