Supremo Tribunal Federal

ARE 665.707

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/10/2012
Data de publicação: 18/10/2012

STF – ARE 665.707, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/10/2012, p. 18/10/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM OBSERVÂNCIA À REGRA DOS PRECATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. (ARE 665707 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 17-10-2012 PUBLIC 18-10-2012)

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