JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 657.686

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
15/12/2011
Data de publicação
05/02/2013

STF – RE 657.686, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 15/12/2011, p. 05/02/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 100, §§ 9º e 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. (RE 657686 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013)
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