Supremo Tribunal Federal
STF – HC 107.186, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/10/2012, p. 19/11/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/12/2011
EMENTA: PENA - EXECUÇÃO. A execução da pena, considerado o princípio da não culpabilidade, somente é cabível quando transitada em julgado a decisão condenatória. (HC 103770, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 03/05/2021
EMENTA: REFORMA PREJUDICIAL – ALCANCE. Configura reforma prejudicial ao acusado pronunciamento que, em sede de recurso exclusivo da defesa, procede à inovação dos fundamentos veiculados no ato atacado. (HC 183596, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 24/03/2010
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. I - Resta configurada a reformatio in pejus, quando o Tribunal, em julgamento de recurso de apelação exclusivo da defesa, reconhece circunstância judicial desfavorável não considerada na sentença de primeiro grau, ainda que tenha reduzido o quantum total da pena imposta ao paciente. …
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 24/10/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de Colegiado. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – PRECLUSÃO – PENA – CUMPRIMENTO. Uma vez preclusa a via da recorribilidade, verificando-se o trânsito em julgado do título condenatório, cumpre executar a pena imposta. (HC 113687, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 08-11-2017 PUBLIC 09-11-2017)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 05/04/2011
EMENTA: PENA – EXECUÇÃO. A execução da pena pressupõe que a culpa esteja formada. A definição desta, possuidora de envergadura maior – constitucional –, decorre de haver título condenatório não mais sujeito a modificação na via recursal. (HC 97961, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00048)
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