Supremo Tribunal Federal

ARE 1.481.901

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/09/2024
Data de publicação: 11/09/2024

STF – ARE 1.481.901, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 02/09/2024, p. 11/09/2024

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei Municipal nº 17.109/2019. Código Municipal de Defesa de Consumidor do Município de São Paulo. 4. Legitimidade ativa da associação autora. Entidade representante de interesses de categorias econômicas de comércio, serviços e turismo. Interesse comum identificável. 5. Competência municipal para legislar sobre direito do consumidor, desde que presente interesse local. Precedentes. 6. Negado seguimento ao recurso extraordinário. (ARE 1481901, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)

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