PET 9.607

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE RESERVAS TÉCNICAS DE EMPRESAS SEGURADORAS. FUMUS BONI IURIS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO DA CORTE NO RE 1.479.774 - TEMA-RG 1.309. PERICULUM IN MORA INERENTE. VULTUOSIDADE DOS VALORES OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Pet 9607 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)