QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.215

Questão de ordem. 2. Extradição deferida. 3. Superveniência de condenação penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Pedido de detração da pena imposta no Brasil do período de prisão provisória decorrente da extradição. 5. Prisão decorre do processo de extradição. Ausência de execução da pena ou de revogação da substituição. Detração pode ser prejudicial aos interesses da estrangeira, considerando a existência de processo no exterior. Constrangimento ilegal verificado. 6. Questão de ordem que se resolve no sentido de reconhecer que a extraditanda poderá ser entregue imediatamente, sob pena de expedição de alvará de soltura. (Ext 1215 QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013)