AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 774.147

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Pagamento. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 774147 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015)