Supremo Tribunal Federal

ARE 1.501.869

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2024
Data de publicação: 19/09/2024

STF – ARE 1.501.869, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 17/09/2024, p. 19/09/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 284 E 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1501869 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 17-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024)

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