Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.022

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/06/2015
Data de publicação: 30/06/2015

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.022, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 09/06/2015, p. 30/06/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. 1. Não foram juntadas aos autos as cópias das peças para instrução do agravo de instrumento. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 288/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 843022 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – Agravo regimental improvido. (AI 842558 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-04 PP-00578)

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