- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 15/03/2011
- Data de publicação
- 04/04/2011
STF – RE 553.111, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 04/04/2011
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO REFERENCIAL DO SALÁRIO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 473. 1. O debate acerca da declaração de nulidade do ato de revisão salarial envolve apreciação de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária, tendo em vista os óbices das Súmulas STF 279 e 280. 2. O Tribunal a quo entendeu que à Administração Pública é assegurada a revisão e anulação de seus atos quando eivados de vícios. Súmula STF 473. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553111 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15-03-2011, DJe-063 DIVULG 01-04-2011 PUBLIC 04-04-2011 EMENT VOL-02495-01 PP-00133)
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