- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 29/03/2011
- Data de publicação
- 26/04/2011
STF – RE 565.028, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 26/04/2011
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal a quo concluiu que a supressão dos valores da gratificação alterados pelo Decreto 23.219/2003 implicou redução nos vencimentos da servidora. Precedentes. 2. Para se concluir de forma diferente, como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame de fatos e de provas e de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 565028 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00091)
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