Supremo Tribunal Federal

RE 491.476

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 12/11/2012

STF – RE 491.476, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/10/2012, p. 12/11/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/1998 E A EC Nº 41/2003 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. (RE 491476 AgR-segundo-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)

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