Supremo Tribunal Federal

MS 39.878

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2024
Data de publicação: 25/10/2024

STF – MS 39.878, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/10/2024, p. 25/10/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 5. Não restaram demonstrados fundamentos que infirmem a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 39878 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024)

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