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Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.031

Relator(a)
EDSON FACHIN
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
25/11/2015
Data de publicação
04/12/2015

STF – SEGUNDO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 2.031, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 25/11/2015, p. 04/12/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. CONFLITO FEDERATIVO. PORTARIA N. 1.128/MJ. NULIDADE. LIMINAR UNIAO E FUNAI INDEFERIDA. FUNDAMENTOS SÓLIDOS E RELEVANTES. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AC 2031 MC-AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 03-12-2015 PUBLIC 04-12-2015)
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