EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 21.531

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO-PARADIGMA. 1. Causa que não versa sobre relação entre servidor e ente público, mas entre contratado e OSCIP intermediária de mão-de-obra. 2. Não há pertinência estrita com a situação decidida na ADI 3.395-MC. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (Rcl 21531 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016)