AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.868
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 19/09/2013
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INICIAL – ELEMENTOS – INEXISTÊNCIA. Deixando o impetrante de juntar à inicial elementos capazes de respaldar o que articulado, dá-se a extinção do processo. COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O julgamento do mandado de segurança cabe ao próprio Tribunal que formalizou o ato impugnado – Verbete nº 624 da Súmula do Supremo. (MS 30868 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado…