ARE 1.520.661

EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Extorsão em continuidade delitiva. Art. 158, caput e § 1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento às apelações da defesa e dos assistentes da acusação. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 4. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Tema 182 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Precedentes. IV Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1520661 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)