Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.687

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 15/04/2016

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.687, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 15/03/2016, p. 15/04/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. SÚMULA 279/STF. 1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 832687 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016)

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