AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.312

EMENTA Agravo regimental em ação cautelar. Processo principal que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF. Devolução do feito à origem. Incompetência para conhecimento da medida. Precedentes. 1. A presente ação se refere a processo cuja matéria já teve a repercussão reconhecida pela Corte. Por isso, foi determinada sua baixa à origem. 2. Em tal hipótese, não mais detém o Supremo Tribunal Federal competência para o conhecimento da medida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AC 3312 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)