EXT 1.560

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS DE MODO PLENO. EMBARGOS DESPROVIDOS. - Os embargos de declaração se prestam para afastar obscuridade, contradição ou omissão do acórdão recorrido. - O acórdão impugnado não padece de quaisquer vícios que impeçam a compreensão ou o cumprimento da decisão embargada. - As circunstâncias apontam intenção de obstar a extradição do embargante, tal como decidida nos autos. - Desprovimento dos embargos de declaração, com a imediata execução da decisão e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão. (Ext 1560 AgR-2ºJULG-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023)