Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.805

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2016
Data de publicação: 18/04/2016

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.805, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 15/03/2016, p. 18/04/2016

Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Rcl nº 7.705/MS. Sobreposição de reclamação. Decisão de órgão do STF. Impropriedade do instrumento reclamatório. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite a sobreposição de nova reclamatória a fim de modificar decisão do STF em reclamação constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 22805 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

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