Supremo Tribunal Federal

RCL 72.941

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2024
Data de publicação: 19/12/2024

STF – RCL 72.941, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 16/12/2024, p. 19/12/2024

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ARE nº 1.454.544. Paradigma de caráter subjetivo. Negativa de seguimento à ação. Agravo regimental não provido. 1. Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 72941 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2024 PUBLIC 19-12-2024)

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