Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 134.903

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2016
Data de publicação: 09/08/2016

STF – HABEAS CORPUS 134.903, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 28/06/2016, p. 09/08/2016

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BINS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação idônea para fixação da pena-base: período de persistência da fraude e prejuízo causado aos cofres públicos, considerados desfavoráveis o cometimento do crime e as suas consequências: proporcionalidade. Correta a aplicação da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal. 2. Impossibilidade de exame aprofundado em habeas corpus da dosimetria da pena e dos critérios subjetivos considerados para sua realização. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 134903, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)

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