AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.586

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO IMPETRADO (DECISÃO MONOCRÁTICA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000460-89.2015.2.00.0000). SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO CNJ DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 25, X, DO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO. PREJUDICIALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. (MS 33586 MC-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)