Supremo Tribunal Federal

RE 599.758

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 05/12/2012

STF – RE 599.758, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 05/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. MP nº 560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Precedentes. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e suas sucessivas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 599758 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 04-12-2012 PUBLIC 05-12-2012)

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