Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.672

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2016
Data de publicação: 07/08/2017

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.672, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 21/10/2016, p. 07/08/2017

Ementa

Ementa: DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ATO FUTURO E INCERTO. DESCABIMENTO. 1. A reclamação pressupõe a existência de ato específico que usurpe a competência desta Corte ou viole a autoridade de suas decisões ou súmulas vinculantes, não se admitindo reclamação contra ato futuro indeterminado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 18672 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017)

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