Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.445

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2016
Data de publicação: 17/11/2016

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 134.445, Rel. EDSON FACHIN, Primeira Turma, j. 28/10/2016, p. 17/11/2016

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (HC 134445 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016)

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