AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.395

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM BASE NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973 CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA (RE 648.622 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE DE 22/2/2013). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 37, § 6º, 173, § 4º E 174, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE EXCLUA A POSSIBILIDADE DE O ESTADO INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU QUE DISPENSE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ERRO DE FATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC/1973. PRECEDENTES DO PLENÁRIO (AR 2393 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 23/3/2015; E AR 2363 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 8/4/2015). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AR 2395 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22-11-2016 PUBLIC 23-11-2016)