Supremo Tribunal Federal
STF – REFERENDO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.483, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 13/12/2016, p. 08/08/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 11/11/2020
DUODÉCIMOS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – REPASSE – PRAZO. Incumbe ao Executivo o repasse, ao Judiciário, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos considerada a dotação orçamentária – artigo 168 da Constituição Federal. (MS 37454, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020)
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 11/05/2018
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORCAMENTARIOS A TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR SINDICATO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO PRETENSAMENTE LESADO. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os…
Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 26/04/2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. REMANEJAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. ACORDOS DIRETOS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA. PERENIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS NÃO UTILIZADOS EM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA A MESMA FINALIDADE PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES. 1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de remanejamento de recursos públicos direcionados para a realização de acordos diretos e não utilizados em exercício…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/04/2020
Mandado de Segurança. 2. Direito Constitucional. 3. Conselho Nacional de Justiça. Precatórios. 4. Exercício de 2016. Aplicação da EC 94/2016, de 15.12.2016. Art. 101 do ADCT. Os entes federativos que, em 25.3.2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31.12.2020 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período. Inclusão da parcela remanescente do ano de 2016 no montante total da dívida. Possibilidade. 5. Exercícios de 2018 e 2019. Apl…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/09/2016
Agravo regimental em execução em mandado de segurança. 2. Execução por quantia certa. Pedido de pagamento de verbas salariais desde a data da impetração do writ até a nomeação do impetrante em cargo público. 3. Reconhecimento administrativo do direito pleiteado na ação mandamental (nomeação em cargo público). Inexistência de condenação de caráter pecuniário. Pedido não formulado na petição inicial. Improcedência da execução. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a dec…
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