Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 32.726

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2017
Data de publicação: 31/05/2017

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 32.726, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 07/02/2017, p. 31/05/2017

Ementa

PROVENTOS – REGÊNCIA. Os proventos da aposentadoria são calculados considerada a legislação em vigor na data em que implementados os requisitos necessários à inatividade – verbete nº 359 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo. (MS 32726, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2017 PUBLIC 11-05-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017)

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